Termos e Condições
Este documento particular de prestação de serviços é firmado, de um lado, por LABAFERO, CNPJ nº 42.113.863/0001-15, sede em Maceió – Alagoas, doravante chamado de CONTRATADO e de outro lado, por Pessoa Física ou Jurídica individualizada e identificada no cadastro realizado para fruição dos serviços referidos neste instrumento, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, têm entre si justo e avençado as cláusulas dispostas nesse Termo.
1. DO OBJETO
Cláusula 1.1. O CONTRATADO é uma plataforma de cursos online inspirada na criatividade nordestina. O serviço prestado é caracterizado pela comercialização de licenças que permite ao CONTRATANTE assistir aos cursos online disponibilizados no website www.labafero.com. O conteúdo inclui fotos, vídeos, ilustrações, textos, informações e comentários de demais CONTRATANTES.
2. DA ACEITAÇÃO
Cláusula 2.1. O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO.
Cláusula 2.2. Ao utilizar os serviços do CONTRATADO, o CONTRATANTE aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
Cláusula 2.3. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pelo CONTRATADO. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o CONTRATANTE não deve utilizá-los.
3. DO ACESSO DOS USUÁRIOS
Cláusula 3.1. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do CONTRATADO para permitir o acesso do CONTRATANTE ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a qualquer momento e sem aviso prévio, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
Cláusula 3.2. Além disso, o CONTRATADO tem o direito de remover quaisquer conteúdos da plataforma a seu critério, a qualquer momento, sem aviso prévio e sem assumir responsabilidades.
4. DO CADASTRO
Cláusula 4.1. O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços escolhidos, o pagamento de determinado valor.
Cláusula 4.2. Ao se cadastrar, o CONTRATANTE deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem se compromete com a veracidade dos dados fornecidos. Não é permitido utilizar o nome de terceiros sem a devida autorização. Como também está proibido nomes de usuário considerados ofensivos, vulgares ou obscenos.
Cláusula 4.3. O CONTRATANTE deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o CONTRATADO realizará todas comunicações necessárias.
Cláusula 4.4. Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização dos serviços do CONTRATADO, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
Cláusula 4.5. Mediante a realização do cadastro, o CONTRATANTE declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços.
Cláusula 4.6. Após a confirmação do cadastro, o CONTRATANTE possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura o acesso individual à mesma. Também se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O CONTRATANTE deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
Cláusula 4.7. O CONTRATANTE não poderá ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, sua conta, que é pessoal e intransferível.
Cláusula 4.8. Caberá ao CONTRATANTE assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização dos serviços do CONTRATADO. Para ter uma melhor experiência durante as aulas, o CONTRATANTE deverá atualizar seu navegador Chrome ou Firefox para a última versão, assim como verificar se o seu computador ou celular atende aos requisitos para reprodução dos vídeos da plataforma Hotmart e Youtube.
Cláusula 4.9. O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao CONTRATADO através do e-mail [email protected], observadas as demais cláusulas deste contrato. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
Cláusula 4.10. O CONTRATANTE, ao aceitar os Termos e Condições e a Política de Privacidade, autoriza expressamente o CONTRATADO a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder e utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, incluindo todas as informações preenchidas pelo CONTRATANTE no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo CONTRATANTE.
5. DOS SERVIÇOS
Cláusula 5.1. Os serviços oferecidos pelo CONTRATADO estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão na plataforma. O website contém informações sobre os cursos, como seu conteúdo, público alvo, certificação, materiais necessários, instrutor, duração, idioma, entre outros dados, bem como as características técnicas que o equipamento do CONTRATANTE deve ter para utilizar a plataforma.
Cláusula 5.2. Antes de finalizar a compra sobre determinado serviço, o CONTRATANTE deverá se informar sobre as suas especificações e formas de disponibilização.
Cláusula 5.3. A disponibilização dos serviços do CONTRATADO, adquiridos através da plataforma, será realizada após a confirmação do pagamento do CONTRATANTE e terá validade durante o período de 1 (um) ano após a data de liberação do curso.
Cláusula 5.4. O CONTRATANTE poderá assistir o curso durante o período de um ano, contados após a confirmação do pagamento, ilimitadas vezes.
6. DOS PREÇOS
Cláusula 6.1. O CONTRATADO se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços sem consulta prévia do CONTRATANTE. Contudo, não irá alterar os valores das compras finalizadas.
Cláusula 6.2. Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.
Cláusula 6.3. Os preços são indicados em reais e não incluem as taxas de imposto, as quais são especificadas à parte e são informadas ao CONTRATANTE antes da finalização do pedido.
Cláusula 6.4. Na contratação de determinado serviço, o CONTRATADO poderá solicitar as informações financeiras do CONTRATANTE, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões de crédito. Ao inserir referidos dados o CONTRATANTE concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenadas para facilitar acessos e contratações futuras.
Cláusula 6.5. Caso o CONTRATANTE deseje obter a nota fiscal, deverá solicitar ao CONTRATADO através do e-mail [email protected].
7. DO CANCELAMENTO
Cláusula 7.1. O CONTRATANTE poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação e, havendo alteração do contrato e concordância do CONTRATANTE, de acordo com os termos do novo contrato.
Ainda, o CONTRATANTE também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com o CONTRATANTE, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).
Cláusula 7.2. O serviço poderá ser cancelado:
a) em caso de desistência do CONTRATANTE obriga-se o CONTRATADO a realizar devolução dos valores pagos após a dedução proporcional dos serviços já prestados, conforme informações extraídas dos sistemas do CONTRATADO e, sobre o saldo, a quantia correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) a título de cláusula penal e para fins de ressarcimento das despesas administrativas de devolução.
b) em caso de inadimplemento total ou parcial das obrigações do CONTRATATANTE, obriga-se o CONTRATADO a realizar devolução dos valores pagos após a dedução proporcional dos serviços já prestados, conforme informações extraídas dos sistemas do CONTRATADO e, sobre esse saldo, realizar a dedução da quantia correspondente a 5% (cinco por cento)para fins de ressarcimento das despesas administrativas de devolução.
Cláusula 7.3. O CONTRATATANTE deverá solicitar o cancelamento ao CONTRATADO através do e-mail [email protected].
8. DO SUPORTE
Cláusula 8.1. Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização dos serviços do CONTRATADO, o CONTRATANTE poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail [email protected].
Cláusula 8.2. Estes serviços de atendimento ao CONTRATANTE estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: segunda à sexta das 8hrs às 17hrs.
9. DAS RESPONSABILIDADES
Cláusula 9.1. É de responsabilidade do CONTRATANTE:
a) possuir equipamentos e softwares, seguindo os requisitos mínimos mencionados no website do CONTRATADO, com acesso à Internet e ter um endereço eletrônico permanente para contato, autorizando o recebimento de e-mails do [email protected] no seu filtro anti-spam, se houver.
b) a correta utilização da plataforma e dos serviços oferecidos pelo CONTRATADO, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os demais CONTRATANTES;
c) informar ao CONTRATADO a respeito de comentários maldosos, preconceituosos, ofensivos ou obscenos enviados por outros CONTRATANTES em quaisquer páginas da plataforma.
d) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termos e Condições, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
e) não reproduzir, redistribuir, transmitir, atribuir, vender, retransmitir, alugar, compartilhar, emprestar, modificar, adaptar e editar os conteúdos protegidos pelos direitos autorais. Ao adquirir os serviços do CONTRATATADO, pagos ou gratuitos, o CONTRATANTE terá acesso a uma licença para assistir aos conteúdos, o que não lhe dá o direito de revender ou repassar ilegalmente, sujeito à responsabilização civil e criminal.
f) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
Cláusula 9.2. É de responsabilidade do CONTRATADO:
a) indicar as características dos serviços;
b) os defeitos e vícios encontrados nos serviços oferecidos desde que lhe tenha dado causa;
c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por CONTRATANTES são de inteira responsabilidade dos próprios CONTRATANTES;
d) controlar os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.
e) disponibilizar o acesso ao CONTRATANTE, após a confirmação do pagamento, ao serviço contratado do pacote de participação escolhido durante a sua inscrição, mediante credenciais de acesso (login e senha) indicados quando do cadastramento;
Cláusula 9.3. O CONTRATADO não se responsabiliza por links externos enviados pelos CONTRATANTES em comentários na plataforma que possam redirecionar o CONTRATANTE à ambiente externo a sua rede.
Cláusula 9.4. Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
10. DOS DIREITOS AUTORAIS
Cláusula 10.1. O presente Termos e Condições concede ao CONTRATANTE uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso dos serviços disponibilizados pelo CONTRATADO.
Cláusula 10.2. A estrutura do website, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual do CONTRATADO, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
Cláusula 10.3. Este Termos e Condições não cede ou transfere ao CONTRATANTE qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida. Desta forma, é proibido reproduzir, redistribuir, transmitir, atribuir, vender, retransmitir, alugar, compartilhar, emprestar, modificar, adaptar e editar os conteúdos protegidos pelos direitos autorais.
Cláusula 10.4. O uso da plataforma pelo CONTRATANTE é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual do CONTRATADO, puníveis nos termos da legislação aplicável.
11. DAS SANÇÕES
Cláusula 11.1. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o CONTRATADO, pode a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do CONTRATANTE:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de CONTRATANTE;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
12. DA RESCISÃO
Cláusula 12.1. A não observância das obrigações pactuadas neste Termos e Condições ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte do CONTRATADO e o bloqueio de todos os serviços prestados ao CONTRATANTE.
Cláusula 12.2. Havendo a rescisão mencionada na cláusula anterior, observar-se-ão as regras dispostas na cláusula 7.2
Cláusula 12.2. Se qualquer uma das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável, tal cláusula será desconsiderada mantendo-se as demais cláusulas contratuais, que continuarão em pleno vigor.
13. DAS ALTERAÇÕES
Cláusula 13.1. Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte do CONTRATADO, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site www.labafero.com e notificadas através dos e-mails dos CONTRATANTES cadastrados na plataforma.
Cláusula 13.2. Uma vez o CONTRATANTE notificado por e-mail pelo CONTRATADO sobre as alterações do contrato, presume-se a sua concordância com os novos termos. Em caso de discordância, o CONTRATANTE poderá cancelar o uso dos serviços através de uma solicitação para o e-mail [email protected].
14. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Cláusula 14.1. Além do presente Termo, o CONTRATANTE deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.
15. DO FORO
Cláusula 15.1. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Cláusula 15.2. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Maceió – Alagoas.
Julho de 2021, Maceió – Alagoas.